Lei nº 10.294/99 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências


Decreto nº 44.074/99 - Regulamenta a composição e estabelece competência das Ouvidorias de Serviços Públicos, instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo


Resolução UNESP nº 3/2003 - Cria a Ouvidoria de Serviços Públicos na Reitoria da Unesp


Decreto nº 50.565/06 - Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias e dá providências correlatas